Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Restituição. Índice inflacionário. Meses em que houve deflação. Aplicação integral.
«1. Se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como aplicá-lo seletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros em que se verificou deflação, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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