1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Candidato considerado inapto no teste de aptidão física. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()