Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1000.8600

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decorrência. Preterição. Contratação. Terceiros. Superveniência. Vacância. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... ()

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