Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPP, art. 437 m. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Pedido de extensão deferido.

«I - Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPP, art. 437 Militar. ... (Continua)