Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal a quo. Equívoco na indicação da parte agravante. Razões recursais que permitem aferir a exata compreensão da controvérsia e o interesse de quem recorre. Vício processual afastado. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. «Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. (AgRg no AREsp 229.327/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012) ... ()
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