Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Sentença condenatória. Negado o direito de apelar em liberdade. Habeas corpus concedido pelo tribunal a quo para aguardar o processo em liberdade. Apelo da defesa provido em parte. Determinação de expedição de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)