1 - STJ Administrativo. Exoneração 'ad nutum' de servidores públicos admitidos por concurso público e ocupantes de cargo efetivo. Extinção dos cargos públicos por Lei complementar municipal. Processo administrativo. Necessidade. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Os autores, servidores públicos municipais em estágio probatório, impetraram mandado de segurança contra atos demissionários do Prefeito de Potiretama-CE, realizados sem a observância do contraditório. ... ()