Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Falta de defesa preliminar. Ausência de argüição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada em revisão criminal. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.

«1. A Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado no Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser argüida até as alegações finais, sob pena de preclusão. ... (Continua)