Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.5990.2004.5100

1 - STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Recurso improvido.

«1. Dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF