Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Acórdão. Erro material. Correção na execução penal. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Aspectos considerados pelo tribunal de origem. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de revisão criminal. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... (Continua)