1 - STJ Agravo regimental. Tributário e processual civil. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Recurso especial representativo da controvérsia. Desafetação. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento.
«1. Alega o agravante que a matéria tratada nos autos é objeto do recurso especial representativo da controvérsia, Resp 1.260.546/BA, razão pela qual pleiteia o sobrestamento do presente recurso. ... ()