1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.