Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivos do crime. Lucro fácil. Critério inválido. Consequências. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Ilegalidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional diverso do fechado. Superveniente progressão do paciente para o regime aberto. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)