1 - STJ Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de processo de anulação de portaria concessiva de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. ... ()