Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento que corre junto à revista. Deficiência de traslado.

«1. O fato de o agravo de instrumento, interposto anteriormente à vigência da Resolução Administrativa 1.418/2010, correr junto com o processo principal não afasta a responsabilidade de a parte agravante trasladar todas as peças necessárias e essenciais à formação do instrumento. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do agravo de instrumento por deficiência de traslado, esclarecendo que não procedia a alegação de que o fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais supriria a irregularidade de formação. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não logram êxito, na medida em que o agravo de instrumento e o recurso de revista constituem processos distintos e independentes, sendo irrelevante que a certidão apta a comprovar a tempestividade do recurso de revista se encontre no processo que corria junto ao agravo, pois cabia ao agravante zelar pela higidez da formação do instrumento. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)