Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0594.6000.5100

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Irregularidade de representação processual. Procuração sem identificação do subscritor. Oj 373 da SDI-1 do TST. Vício não suprido por mandato tácito, conforme oj 200 da SDI-1 do TST.

«Hipótese em que a Turma confirmou a decisão da Presidência do TST que denegara seguimento ao agravo de instrumento patronal. O Colegiado consignou a invalidade da procuração passada ao advogado que substabeleceu poderes às patronas subscritoras do agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... ()

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