Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Legitimidade da confederação nacional da agricultura. Cna.
«1. Uma vez constatado, nos termos do disposto nos artigos 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/96, que incumbe à Confederação Nacional da Agricultura. CNA proceder à arrecadação e à cobrança da Contribuição Sindical Rural, resulta imperativo o reconhecimento da sua legitimidade para o ajuizamento de ação de cobrança visando à tutela da sua pretensão, observando-se o rito ordinário e assegurando-se ao pretenso devedor a possibilidade de impugnação da dívida, em respeito ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 2. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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