Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Determinação imposta ao réu de locação de imóvel similar ao de propriedade dos autores sob pena de multa para o caso de descumprimento. Demonstração de verossimilhança das alegações e perigo iminente de queda do imóvel. Multa diária. Exorbitância do valor fixado. Necessidade de redução das «astreintes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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