Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5981.7000.5600

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Alegação de violação a direitos fundamentais. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido. Pretendida equiparação da restrição contida no Decreto-lei 7.611/1945. art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar. Lei 11.101/2005, art. 104, III.

«- Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()

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