Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9802.4002.7100

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação mantida no julgamento da apelação. Dosimetria da pena. Supressão (Súmula 713/STF). Fixação das penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas negativas (circunstâncias e consequências do delito). Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()

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