Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Penal. Estupro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reincidência e maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem não configurado. Redução do percentual de aumento. Majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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