Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso transmitido por fac-símile. Petição original incompleta.
«1. Compete àquele que fizer uso do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, com a perfeita concordância entre o original remetido por fac-símile e o original entregue em juízo, sob pena de não conhecimento do recurso (Lei 9.800/1999, art. 4º). No caso, está incompleto o original entregue em juízo. ... ()
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