Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Falso testemunho. Denúncia. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretende-se a absolvição, investindo contra o conteúdo probatório. CP, art. 342.
«Sustenta-se hipótese de retratação, a ensejar extinção da punibilidade. Pleito subsidiário de revisão na dosimetria para redução das penas e abrandamento do valor fixado à guisa de prestação pecuniária. Comprovação suficiente e bastante de que o documento que contém a segunda declaração é inverídico, o que desconstitui a argumentação em torno da hipótese de retratação e torna evidente a configuração do delito. Dosimetria que merece revisão. Anotação de condenação anterior sem trânsito em julgado que não servirá para caracterizar maus antecedentes. Provimento parcial ao recurso para operar a redução das penas, mantida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nas modalidades e formas indicadas pelo Juízo de origem.... ()
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