Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de Ementa: «Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de linha de transmissão e não atenderia os requisitos regulamentares estabelecidos pelos arts. 30 e 480 da Resolução ANEEL 1000/2021 - Alegação de que o imóvel estaria localizado em área decorrente de parcelamento irregular/ilegal - Matéria controvertida, não tendo o autor demonstrado a prova inequívoca acerca do direito alegado, sendo de rigor a manutenção da r. Decisão de indeferimento de tutela de urgência - Precedentes do E. TJSP - Agravo desprovido"