Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7561.2500

1 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Mandado de segurança. Homossexual. Pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Ordem corretamente concedida. CF/88, art. 1º, III.

«A falta de previsão expressa, ao tempo do óbito do ex-servidor, não pode ser interpretada em desfavor de seu companheiro. Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, na medida em que as relações afetivas, sejam homo ou heterossexuais, são baseadas no mesmo suporte fático. Desnecessária prova de dependência econômica. Desprovimento do recurso autárquico.... ()

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