Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução da pena. Progressão de regime. Avaliação desfavorável da administração penitenciária. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A avaliação desfavorável emitida pelo serviço psicossocial da administração penitenciária, anexada ao atestado de comportamento carcerário, por força de portaria da Secretaria de Segurança estadual, constitui, entre outros, meio de prova hábil a motivar o indeferimento à progressão de regime.... ()
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