Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7302.7100

1 - STF Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.

«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF