Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Dosimetria. Circunstância judicial e legal. «Bis in idem. Inexistência.

«Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, sob o ângulo da pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente, aludindo-se processos anteriores e, sob o ângulo da agravante, considera-se a reincidência.... (Continua)