Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 156. CP, art. 77. CPP, art. 697.

«Por se tratar de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, o acórdão deveria pronunciar-se, motivadamente, sobre o «sursis, para concedê-lo, ou não.... (Continua)