Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. «Bis in idem. Inadmissibilidade.

«Ocorrência, na fixação da pena, de «bis in idem, pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-lo por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência.... (Continua)