Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tóxicos. Pena. Agravante. Tráfico com o exterior. Alcance. Lei 6.368/76, art. 18, I.
«A causa de aumento prevista no inc. I do Lei 6.368/1976, art. 18 alcança o transporte da droga, sendo que a referência à «tráfico com o exterior conduz à pertinência na hipótese em que ocorrida a apreensão em posto da fronteira.... ()
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