1 - STJ Servidor público. Agregação. Equiparação entre cargos extintivos e novos. Impossibilidade.
«A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido. ... ()