xerox
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Fotocópia. «Xerox. Autenticação. CPC/1973, art. 384.

«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático.... (Continua)

2 - STF Prova. Documento. «Xerox. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384.

«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático.... (Continua)

3 - TRT2 Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«A procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular, nos termos do CPC/1973, art. 37. A falta de representação processual à época da interposição do recurso constitui vício insanável, que obsta o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem autenticação, desacompanhada de alegação de urgência e sem a juntada posterior do mandato em via original no prazo de 15 dias como faculta o CPC/1973, art. 37, não sana a irregularidade da representação e nem autoriza a cognição do apelo.... (Continua)

4 - STF Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.

«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático - Precedentes: Ags. Reg. em Recs. Extrs. 188.175-6/SP e 187.561-6/SP, ambos por mim relatados e julgados na 2ª Turma, tendo sido acórdãos publicados no dia 22/12/95.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Interposição via xerox. Ausência de peças originais. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. De acordo com o disposto na Lei 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. ... (Continua)

8 - TJSP Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox) de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

9 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

10 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Prestadora de serviços educacionais. Cobrança de «taxa de xerox. Abusividade. Repasse aos consumidores de custo inerente ao desempenho da atividade. Anuidade já cobrada. Imposição de multa que considerou a gravidade da infração e a condição econômica da apelante. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Desconstituição do crédito exeqüendo. Descabimento. Xerox autenticada do título de crédito. Admissibilidade. Função probatória do título não comprometida. Traslados, certidões e reproduções, autenticadas por notários e conferidos em cartório que fazem a mesma prova que os originais. CPC/1973, art. 365, ««caput. Recurso não provido.

12 - TRF3 Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.

«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Apelação. Cópia. Interposição. Regularização. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Recurso de apelação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Interposição de recurso por fotocópia simples (xerox). Oportunizada a juntada da peça original pela parte apelante. Diligência não cumprida. Inadmissibilidade. Invalidade do ato. Requisito formal extrínseco desatendido.

«Recurso interposto mediante cópia reprográfica. No caso, a peça colacionada na fls. 213-225, por não se tratar de original e sim cópia reprográfica, implica na ausência de assinatura. Mesmo após a Lei 11.419/2009 que regulamentou a informatização dos processos judiciais necessário, para interposição dos recursos, a certificação digital do profissional que subscreve o recurso. Situação fática em que, apesar de oportunizada, por decisão colegiada da Câmara, a juntada da peça processual original, a diligência determinada não restou cumprida pela parte apelante. Requisito formal extrínseco obrigatório desatendido. A necessidade de regulamentação para o uso da assinatura digitalizada não se trata de mero formalismo processual, mas exigência razoável que visa a impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. Apelo não conhecido. Precedentes do STF, STJ e deste TJ/RS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO..... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE LABOROU NA EMPRESA XEROX POR 27 ANOS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA FIGUROU COMO BENEFICIÁRIA DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS PELO SEU EX-EMPREGADOR COM CARÁTER CONTRIBUTÁRIO DE NOVEMBRO DE 2002 A MAIO DE 2010, CORRESPONDENTE A SETE ANOS E SEIS MESES. DEMAIS PAGAMENTOS SÃO REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO EM COPARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora (conta aberta com xerox da cédula de identidade). Conta corrente aberta por terceiro, mediante fraude. Laudo pericial constatou a falsidade das assinaturas. Ausência de notificação antes da anotação no rol dos inadimplentes. Relação de consumo. Falta de provas de ter a autora concorrido com exclusividade para o dano. Negligência na abertura da conta corrente. Responsabilidade pelo risco da atividade empresarial. Dano moral evidenciado. Indenização devida e reduzida para dez mil reais com correção monetária e juros de mora do arbitramento (art. 407 do Código Civil e precedente do Superior Tribunal de Justiça). Recurso da ré parcialmente provido e da autora improvido.

16 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contradição. Inocorrência. Revisao do julgado. Desprovimento dos aclaratórios. Não há que se falar em omissão pelo fato de a câmara não ter feito menção expressa ao art. 5º da CF/88. É desinfluente o fato de não ter sido citado expressamente o art. 5º da CF/88, sobretudo quando o acórdão se apoiou em outros comandos normativos. Embora a embargante tenha tido a chance de comprovar o regular recolhimento das custas, com a apresentação da via original do pagamento do preparo, quedou-se inerte, se limitando a juntar, novamente, os mesmos documentos xerográficos que havia apresentado anteriormente; o que não pode ser admitido, seja porque houve insurgência da parte adversa, seja porque não há como concluir, de forma fidedigna, que tal comprovante, em xerox, realmente diz respeito ao recurso interposto. Não há se falar em contradição no julgado, conforme sustentado pela empresa recorrente, eis que a câmara se pronunciou acerca do assunto abordado no presente recurso, de forma clara e precisa. Percebe-se, sem qualquer esforço, o enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal. Por unanimidade, negou-se provimento aos aclaratórios.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Magistrado que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor/agravante, a fim de comprovar que as assinaturas, não foram feitas pelo autor, pois alega o agravante parecer se tratar de print para parecer digitalização/xerox - Razoabilidade - Falsidade alegada pelo autor que será apreciada como questão principal - Determinação de apresentação, pela instituição financeira, do contrato discutido nos autos - Perícia que recairá sobre a integralidade do documento - Ônus da prova, aliás, que recai à parte que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)