vizivali
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tema 928/STJ. Instituição de ensino superior. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Professor(a) com vínculo. A citação do estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a união, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a vizivali. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos registros do referidos documentos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

4 - STJ administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL - VIZIVALI - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REFORMADA - TEMA 928 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá declarou-se incompetente para processar o cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a decisão condenatória foi proferida por aquele ramo do Judiciário.A exequente interpôs agravo de instrumento, sustentando que a execução deveria permanecer na Justiça Estadual, visto que a obrigação recai exclusivamente sobre a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI), uma entidade de ensino privada, sem envolvimento de ente federal.O recurso foi recebido com efeito suspensivo, sendo posteriormente incluído em pauta para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a competência para o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal contra uma instituição de ensino privada deve ser da Justiça Estadual, quando inexiste a presença de ente federal no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 928), firmou entendimento de que a responsabilidade pela expedição e registro de diplomas, bem como pela indenização de danos causados aos alunos, depende da natureza do vínculo mantido com a instituição de ensino. No caso de alunos estagiários, a responsabilidade é exclusiva da instituição privada, não recaindo sobre entes federais.No presente caso, a execução da sentença decorre de condenação imposta exclusivamente à VIZIVALI, sem que haja envolvimento da União ou de qualquer ente federal. Dessa forma, a matéria não atrai a competência da Justiça Federal, devendo a execução prosseguir no âmbito da Justiça Estadual.Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corroboram esse entendimento, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para execução de sentenças contra a VIZIVALI quando não há ente federal no polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, no caso, o juízo da 5ª Vara Cível de Maringá, para processar e julgar o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal contra instituição de ensino privada, sem a presença de ente federal no polo passivo, é de competência da Justiça Estadual.-----------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 928); TRF4, AG 5037853-03.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, julgado em 02/05/2024; TJPR, AI 0105439-42.2024.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Victor Martim Batschke, julgado em 28/02/2025.... (Continua)

8 - TJPR PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIZIVALI. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Decisão singular que determinou a remessa do feito à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. Conhecimento do recurso.III. Razões de decidir3. Recorrente argumentou que o cumprimento de sentença deveria tramitar nas Varas da Fazenda Pública, e não nos Juizados da Fazenda Pública.4. Razões recursais dissociadas dos fatos objeto do feito e que, por conseguinte, não rebatem os fundamentos da decisão recorrida, configurando violação ao princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.6. Tese de julgamento:«1. A ausência de dialeticidade, consubstanciada na apresentação de razões que não confrontam os fundamentos da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali.

1 - Nos autos do Recurso Especial 1.344.771/PR, julgado sob a sistemática do Recursos Especiais repetitivos, o STJ exarou entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda em que se discute a ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I de 1988. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação indenizatória de danos morais e materiais contra instituição de ensino. Vizivali. Ausência de pedido de registro de diploma. Competência da Justiça Estadual.

«1. A controvérsia cinge-se ao juízo competente para processar e julgar ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por aluna contra instituição de ensino superior particular. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Vizivali. Professor estagiário voluntário. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a entrega do diploma de graduação, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vizivali. Instituição de ensino superior. Atraso na expedição de diploma. Ação puramente indenizatória. Danos morais e materiais. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de ação que se discute verba indenizatória oriunda de prática de ato de gestão - atraso na expedição de diploma - , puramente, e proposta em face de instituição particular de ensino superior, a competência será da Justiça Estadual. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/2/2018; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/6/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto ao fato do conselho estadual de educação estar legitimado a credenciar a faculdade vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. A Agravante aponta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpor negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão foi omisso quanto ao fato do Conselho Estadual de Educação estar legitimado a credenciar a Faculdade Vizivali para ofertar o curso na modalidade semipresencial, como feito. ... (Continua)