Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIZIVALI. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Decisão singular que determinou a remessa do feito à Justiça Federal.II. Questão em discussão2. Conhecimento do recurso.III. Razões de decidir3. Recorrente argumentou que o cumprimento de sentença deveria tramitar nas Varas da Fazenda Pública, e não nos Juizados da Fazenda Pública.4. Razões recursais dissociadas dos fatos objeto do feito e que, por conseguinte, não rebatem os fundamentos da decisão recorrida, configurando violação ao princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.6. Tese de julgamento:«1. A ausência de dialeticidade, consubstanciada na apresentação de razões que não confrontam os fundamentos da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso.... (Continua)