vitima menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

3 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

4 - STJ Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. ... (Continua)

6 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vitima menor de três anos de idade, constrangida pelo próprio avô a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e por prova pericial. Presunção de violência caracterizada. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso desprovido.

7 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

«A norma inserida no CP, art. 224, Ié expressa no sentido de que sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é presumida, pouco importando as suas condições individuais. A circunstância de haver o réu estabelecido concubinato com a vítima não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro.... (Continua)

8 - STJ Estupro (caso). Vítima menor de catorze anos (presunção absoluta de violência). Consentimento da vítima (irrelevância).

1 - Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro.... (Continua)

9 - STJ Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro.... (Continua)

11 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.

«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... (Continua)

12 - STF Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. ... (Continua)

13 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.

«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput, do art. 71).... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Justificação criminal. Nova oitiva da vítima menor. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

«No crime de atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze (14) anos, na aplicação da pena incide a Lei 8.072/1990 e não a Lei 8.069/90, vez que durante a «vacatio legis, a Lei dos Crimes Hediondos entrou em vigor com eficácia imediata, revogando tacitamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que com ela é incompatível. O aumento de pena previsto na Lei 8.072/90, art. 9º não é aplicado na ausência de lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Representação. Posse sexual mediante fraude. Vítima menor. Pais miseráveis. Representação. Fórmula.

«A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de que o representado seja processado com autor do crime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a, do CP tem caráter absoluto.... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Lei 8.072/90, art. 9º. Incidência. Recurso conhecido e provido.

1 - Para o efeito da incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circunstâncias descritas nas alíneas do CP, art. 224.... (Continua)

19 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

20 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.