vistoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura dos locatários. Discussão acerca do horário em que realizada a vistoria que é irrelevante, sendo inequívoco que não houve presença dos réus no momento da vistoria. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia ao autor a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.... (Continua)

3 - STJ Transporte marítimo. Vistoria. Direito comercial.

«Na hipótese de extravio de mercadoria transportada suficiente é a ressalva efetuada pela entidade portuária, nos termos da lei, sendo inexigível a realização de vistoria. Recurso conhecido pelo dissídio e provido.... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

A Resolução CFM 2297/2021, não traz a obrigatoriedade da vistoria no local de trabalho, sendo certo que o art. 2º do referido texto normativo apenas estabelece a obrigatoriedade da consideração do estudo do local de trabalho, mas em nenhum momento diz ser obrigatória a realização de vistoria in loco, enquanto que o art. 13 somente trata das atribuições e deveres do Perito quando existir efetiva vistoria no local de trabalho. Posto isto, em havendo elementos suficientes para a análise na opinião do expert, entendo dispensável a vistoria no local. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Taxa de vistoria e taxa de validação de vistoria. Bitributação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. ... (Continua)

6 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

7 - STJ Medida cautelar. Administrativo. Liberação de prédio interditado. Vistoria informal.

«Se a natureza do fato exige informações técnicas a respeito da tutelar cautelar pleiteada, o Juiz está autorizado, se urgente a necessidade do provimento judicial, a imprimir a maior informalidade aos atos a tanto indispensáveis, até reduzindo formalidades e prazos, mas não pode excluir as partes do procedimento de vistoria determinado para esse efeito. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autuação decorrente de vistoria técnica de fiscalização pelo Corpo de Bombeiros. Regularidade. Inércia injustificada da entidade em proceder às regularizações necessárias para obtenção de AVCB. Aplicação de penalidade de multa em dobro em vistoria de fiscalização. Impossibilidade. Pendência de análise de pedido de regularização. Boa-fé da administrada, que gozou do benefício da isenção nos pedidos anteriores e foi surpreendida pelo indeferimento pela falta de pagamento de taxa. Vistoria de fiscalização que não poderia ter sido realizada sem a vistoria de regularização previamente requerida pela administrada. Sentença mantida.

9 - STJ Registro Público. Retificação de área. Vistoria. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«O art. 213, § 2º da Lei de Registros Públicos não obriga o Juiz a dispensar a vistoria nas circunstâncias descritas no final daquele parágrafo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade concedida às rés afastada. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Documento apresentado sem a assinatura da locatária. Unilateralidade da vistoria evidenciada. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Ação indenizatória. Vistoria não realizado a contento. Adulteração de chassi de caminhão não indicada em laudo de vistoria. Apreensão do veículo. Necessidade de regularização do bem. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral verificado. Majoração. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - REAGENDAMENTO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o reagendamento de vistoria no imóvel do agravado para realização de perícia de engenharia - Agravante que depende a impossibilidade de realização do ato processual, porquanto a primeira vistoria não foi realizada devido à ausência do agravado no bem, apesar de ter sido devidamente intimado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vistoria agendada para 17/09/2024, de modo que já foi realizada e a discussão se resume a eventual inadmissibilidade ou preclusão da perícia - Apreciação jurídica da prova produzida com base na segunda vistoria que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC, inexistindo urgência para sua imediata apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Doença ocupacional. Vistoria do local de trabalho.

«Tendo o perito constatado, com apoio no exame clínico e nos exames subsidiários de imagem, que o reclamante é portador de doença degenerativa, cujo decurso do tempo tende a agravar, não é exigível a vistoria do local do trabalho para buscar-se eventual elo concausal relativo ao trabalho, pois claramente demonstrada a origem degenerativa da lesão (artrose). Recurso do autor não provido.... (Continua)

14 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE RURAL OCUPADA PELO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA - MST UM ANO ANTES DA VISTORIA QUE CONCLUIU PELA IMPRODUTIVIDADE DA GLEBA. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. EXISTÊNCIA DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU VÁLIDA A VISTORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 467 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 468. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança impetrado contro Decreto do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado «Fazenda Jardim, no Estado da Paraíba. 2. Alegação de nulidade do Decreto, pois a propriedade rural fora ocupada pelo Movimento dos Sem-Terra um ano antes da vistoria que concluiu pela improdutividade da gleba, o que teria ofendido a Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56/2001. 3. Existência de outro mandado de segurança impetrado na Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, contra a realização da vistoria sob os mesmos argumentos utilizados neste mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão que concluiu pela validade da vistoria, por entender que a ocupação não teve impacto no grau de produtividade do imóvel rural. Efeito negativo da coisa julgada que impede o reexame da validade da vistoria, nos termos dos CPC, art. 467 e CPC art. 468. 4. Segurança denegada.... (Continua)

15 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Declaração de interesse social. Qualificação de imóvel rural como propriedade improdutiva. Nulidade da vistoria realizada mais de 2 meses após a data marcada. Ausência de nova notificação, na forma do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Nulidade da vistoria declarada. Precedente do STF.

«Não pode ser tida como válida vistoria que, realizada mais de dois meses após a data marcada na notificação, não foi precedida de nova notificação aos proprietários do imóvel inspecionado, impedindo-os de acompanhar os trabalhos do INCRA ou de indicar preposto ou representante para fazê-lo. Irregularidade que implica a nulidade do decreto expropriatório.... (Continua)

16 - TJMG Locação comercial. Laudo de vistoria não elaborado. Contrato de locação para fins comerciais. Laudo de vistoria não elaborado. Pedido de antecipação de tutela para suspensão do contrato e das obrigações dele oriundas. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Agravo não provido

«- Compete a ambas as partes diligenciarem minimamente para verificar as condições em que se encontra o imóvel e não ficar à mercê de uma vistoria que se realizará posteriormente. A prova inequívoca deve ser robusta e consistente para conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, o que não se mostra presente no caso em exame.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Autores que adquiram um imóvel mediante financiamento concedido pelo banco réu - Concessão do crédito condicionada à vistoria realizada pela empresa parceira do banco - Vistoria que não apontou qualquer defeito no imóvel - Descoberta posterior de imensa infestação de cupins no piso, o que impôs a troca - Falha de serviço - Responsabilidade caracterizada - Dever de indenizar - Dano moral, contudo, não configurado - Recurso provido em parte.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA CAUTELAR VEICULAR - RESTITUIÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL -

Celebrado contrato de prestação de serviços de vistoria veicular - Autor alega que caracterizada a falha na prestação dos serviços (laudo elaborado pela Requerida consigna que o veículo que o Autor adquiriu possui dano estrutural nas colunas e de etiquetas adulteradas) - Laudo pericial consigna a ausência de reparos na estrutura do veículo e que ausentes as irregularidades indicadas no laudo de vistoria cautelar - Configurada a falha na prestação de serviços - Cabível a restituição dos valores pagos apenas em relação ao laudo de vistoria cautelar elaborado pelas Requeridas - Caracterizada a perda de uma chance - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a restituição do valor pago pelo laudo elaborado pelas Requeridas no valor de R$ 1.250,00, ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) no valor de R$ 50.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Não evidenciada a probabilidade do direito do Autor (chance de ganho real e concreta) de vender o veículo para terceiro (Rafael), havendo mera expectativa de direito - Laudo de vistoria elaborado pelas Requeridas não impediria a venda para outros interessados - Não caracterizada a perda de uma chance - Excessivo o valor da indenização por danos morais - Sucumbência recíproca - RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR REPAROS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FIADOR PARA VISTORIA FINAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A NECESSIDADE DE VISTORIA FINAL PARA APURAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO E DO FIADOR PARA POSSIBILITAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A CIÊNCIA DO LOCATÁRIO SOBRE A VISTORIA FINAL, MAS NÃO COMPROVA A NOTIFICAÇÃO DO FIADOR, INVIABILIZANDO A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)