1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. IV – Recursos – Agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violência escolar. Legitimidade ativa dos pais e configuração da conduta negligente da escola. Reparação por dano moral. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
com objetivo de que o Município promova a criação de cargos e nomeação de psicólogos e assistentes sociais escolares, através de concurso público para prevenir a violência escolar. Recurso manejado pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a tutela pretendida. Sentença superveniente. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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4 - TJSP VOTO 45.064
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 10.748/2024, de 22 de fevereiro de 2024, que «determina medidas para a prevenção e combate ao bullying e outras formas de violência escolar nas instituições de ensino do Município de Santo André". Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Inocorrência. A matéria tratada na Lei impugnada não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. Ademais, a ausência de indicação na Lei dos recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos nela previstos, não resulta na declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. No entanto, incumbe ao Poder Executivo, com exclusividade, determinar o órgão responsável pela implantação das políticas públicas e estabelecer prazo para regulamentação da Lei, de modo que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «junto a secretaria da educação, inserida no caput do art. 2º, bem como da expressão «no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação, inserida no art. 5º. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... ()
