via postal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Citação via postal. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Citação via postal. Regra disposta no CPC/1973, art. 222. Princípio da celeridade. Inteligência do art. 5º, LXXviii, da cr/88. Recurso provido

«- Homenageando o princípio da celeridade e com fulcro no CPC/1973, art. 221, deve, como regra, ser a citação efetuada na modalidade postal, e não por meio de carta precatória, a fim de que seja efetivada a tutela jurisdicional de forma mais breve e menos onerosa. Recurso provido.... (Continua)

2 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)

3 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

4 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada, diversas vezes, em mais de um endereço comercial, por via postal, conforme ressaltado na própria sentença. ... (Continua)

5 - TRT3 Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no CPC/1973, art. 224, combinada com a, art. 222, alínea «c, ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade em relação aos atos que decorrem da citação defeituosa e o retorno dos autos à Instância de origem para a realização de citação pessoal do reclamado.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

7 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal. Via postal. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação efetivada pelo correio considera-se pessoal, satisfazendo, assim, a exigência do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) .... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE.

extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes;... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE.

extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

A intimação da pessoa jurídica é válida quando implementada por via postal no endereço onde funciona a sua sede filial e recebida por quem, aparentemente, a represente. Enviada a carta intimatória para endereço distinto da sede ou de qualquer filial da pessoa jurídica, é de se reconhecer a nulidade do referido ato, sendo inaplicável a teoria da aparência.... (Continua)

11 - STJ Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO. TERCEIRO. VALIDADE. EFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1. A citação pela via postal é válida, ainda que recebida por terceiro, quando enviada para o endereço correto. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Declaratórios opostos via postal. Protocolo intempestivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os recursos perante o STJ somente se consideram interpostos com o protocolo da Secretaria desta Corte. Aqui, não se admite como interposição a data da postagem do recurso no correio.... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que declara a nulidade da citação realizada por via postal. Inconformismo.

15 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE EM CONDOMÍNIO -

necessidade de entrega pessoal ao destinatário - inteligência do art. 248, §1º do CPC - aviso de recebimento assinado por terceiro no endereço da agravante que não é suficiente para que se considere como válida a citação - ato citatório inválido - por consequência, de se proclamar a nulidade dos atos processuais subsequentes, reabrindo-se o prazo para oferecimento de embargos monitórios - decisão reformada - agravo provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida que validou intimação do devedor em cumprimento de sentença realizada via postal no mesmo endereço de citação do réu no processo de conhecimento (ação de cobrança). 2- Recebimento da carta por terceiro que não impede a validade do ato. Precedente. Aplicabilidade dos arts. 513, § 2º e 274, parágrafo único, do CPC. 3- Constrição de ativos financeiros em contas bancárias do devedor com valores inferiores a quarenta salários-mínimos que se mostra indevida por se tratar de bens impenhoráveis, independentemente da procedência dos valores ou se depositados em conta poupança ou conta corrente. Inteligência do art. 833, X do CPC com interpretação extensiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Citação. Via postal. Recebimento por pessoa que não representa a ré. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - CPC, art. 248 - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE.

Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que «A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ... (Continua)