vestibular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Ingresso na Universidade sem vestibular.

«O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo, já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.... (Continua)

2 - STJ Estelionato. Vestibular. Utilização de aparelhos transmissor e receptor.

«O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifício, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vítima certa, determinada. A utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.... (Continua)

3 - STJ Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESISTÊNCIA POR APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. LEI 9.099/95, art. 6º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Exame vestibular. Língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna cobrada em exame vestibular. Fundamento do acórdão regional inatacado. Súmula 283/STF. Verifica-Se que a agravante não infirmou o fundamento do julgado recorrido, de que a exigência da língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna em exame vestibular feriu o princípio constitucional de igualdade de condições de acesso ao ensino.

Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. ... (Continua)

7 - TJMG Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível - Mandado de segurança - EJA - «Supletivo". Aprovação em vestibular.

1. A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/1997 para acesso aos níveis mais elevados de ensino. Ademais, o apelante cumpriu o requisito etário legal disposto no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II, para realizar os exames no ensino de jovens e adultos - EJA ... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO - VESTIBULAR - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que se declara parda em concurso público - Ato administrativo - Autodeclaração invalidada pela Comissão de Avaliação - Ausência de direito líquido e certo - Prova constituída inapta a indicar ilegalidade no ato administrativo - Precedentes desta E. Corte - Ordem concedida em Primeiro Grau - Reforma. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - USP/VESTIBULAR 2025 -

Indeferimento da liminar postulada para que seja determinada a imediata matrícula da impetrante/agravante no Curso de Pedagogia (Noturno) da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - USP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante/agravante que concorreu ao Vestibular USP/2025 para as vagas da ação afirmativa EP: vagas destinadas aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas brasileira - Ato administrativo de indeferimento da efetivação da pré-matrícula que se deu em razão de que o Ensino Médio cursado no Colégio Universitário USCS, não condiz como escola pública - Ofício 021/2024, emitido pela USCS, dando conta que referida instituição de ensino se trata de uma organização autárquica de regime especial e que não é mantida com recursos públicos - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Ensino superior. Vestibular. Matrícula. Certificado de conclusão do 2º grau.

«Comprovado que o aluno concluiu o segundo grau durante o período de vigência da cautelar, deve esta ser mantida e, em decorrência, a matrícula efetivada. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VESTIBULAR -

Trata-se de mandado de segurança objetivando a efetivação da matrícula de aprovado no curso de Engenharia Aeronáutica na Escola de Engenharia de São Carlos-USP da Universidade de São Paulo, com início de ano letivo para o primeiro semestre de 2024 - Documentos constantes dos autos que comprovam a conclusão do Ensino Médio. Presença do direito líquido e certo do impetrante. Observância ao princípio da razoabilidade e do direito à educação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

13 - TJSP Indenizatória. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR) -

juízo - DETERMINAÇÃO - recolhimento das custas iniciais - descumprimento - sentença - extinção do feito - exequente - apelo - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

16 - TJRJ Ensino. Mandado de segurança. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno.

«Acerto da decisão monocrática, que determinou a matrícula do candidato no curso diurno, apesar de sua opção inicial pelo noturno, visto ter sido o mesmo classificado dentro do limite de vagas previsto para o período diurno e, ainda, face às informações prestadas pela autoridade Impetrada de que nenhum outro candidato nas mesmas condições do Impetrante, mas com média superior, foi excluído do certame, levando-se também em conta que o edital é silente quanto à opção vinculada de turnos.... (Continua)

17 - STJ Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.

«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar a reserva de uma vaga dentre as previstas para a Cota Pretos/Pardos ao agravante. ... (Continua)

19 - STJ Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.

«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o recebimento da inicial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno. Ato administrativo interno. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Mandado de Segurança impetrado por vestibulando em face de diretor de estabelecimento particular de ensino superior, atacando a validade de ato do Impetrado que estabeleceu classificações separadas no exame vestibular para o mesmo curso superior, de acordo com o turno escolhido peto candidato. Ato administrativo interno, não compreendido na delegação conferida pela autoridade federal, sendo, portanto, a justiça comum estadual competente para dirimir a questão.... (Continua)