venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Telefonia móvel. Venda casada. Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência

«- A oferta de crédito associada à prestação de serviço de telefonia móvel denota venda casada e, bem por isso, caracteriza prática nociva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula sua contratação. ... (Continua)

2 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM RAZÃO DE VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO SIMPLES. VENDA CASADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURO - INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - TESE AFASTADA -

Enquanto destinatário das provas, compete ao juiz determinar a realização daquelas que sejam efetivamente pertinentes ao deslinde do caso, afastando aquelas que entender inúteis, sem que com isso incorra em cerceamento de defesa. É desnecessidade rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. - Para a configuração de venda casada, suficiente para afrontar os direitos do consumidor, exige-se prova idônea no sentido de que a contratação de seguros e garantia estendida representa imposição à aquisição do produto pretendido pelo consumidor. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TST Venda casada.

«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

13 - TJMG Venda casada de seguro. Responsabilidade conjunta. Apelação cível. Demanda de cobrança. Seguro de vida. Venda casada. Responsabilidade conjunta. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Ausência de cautela da seguradora. Indenização cabível. Correção monetária

«- A estipulante não assume, em regra, qualquer dever ou direito pelo contrato firmado entre segurador e segurado, salvo se deixar de adimplir com obrigações próprias; no caso específico de venda casada, em que a administradora do consórcio inclusive é quem escolhe a seguradora de seu interesse, não há como eximir-lhe a responsabilidade. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEA parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro prestamista, alegando a prática de venda casada em razão da imposição de contratação do seguro como condição para a concessão do empréstimo.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

EXISTENTE CLÁUSULA CONTENDO OPÇÃO PARA A CONSUMIDORA ACEITAR OU NÃO O SEGURO, E TENDO ESTA ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL RECONHECER COMO ABUSIVA A COBRANÇA. TEMA 972 DO STJ.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO CRÉDITO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO.

1. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO – VENDA CASADA) CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Venda casada do seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não é abusiva nem caracteriza a venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado, de modo que não havendo qualquer evidência que a parte autora foi compelida a contratar tal seguro, ou seja, que a contratação do financiamento estava condicionada a contratação da garantia e, tendo a parte autora anuído, à época, com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO POR VENDA CASADA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)