valor pago a maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Incompensabilidade e irrepetibilidade da diferença do valor pago a maior.

«I - a jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes a pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restitui-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis a própria mantença, condenando-o assim a Inevitável perecimento. Daí que o credor de pessoa alimentada não pode opor seu credito, quando exigida a pensão. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO. Saúde. Cláusula contratual. Aumento de mensalidade por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Majoração em torno de cem por cento. Abusividade reconhecida. Restituição do valor pago a maior determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Execução. Apadeco.Restituição de valor pago a maior no mesmo processo.Embargos rejeitados.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TAXA DE REMATRÍCULA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA AUTORA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Efeito suspensivo negado - Decisão que determina a correção do valor da causa - Exclusão de valor pago a maior - Necessária a perquirição do contrato para aferir seu descumprimento pela ré - Provimento negado

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste afastado. Valor pago a maior. Devolução simples. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E PAGAMENTO DE MULTA.

Demanda ajuizada pela empreiteira em face da consumidora. Pretensão inicial parcialmente procedente. Ré-reconvinte condenada ao pagamento do saldo devedor do contrato, do montante devido pelos acréscimos no projeto e da multa contratual estabelecida em razão da mora. Sucumbência recíproca. Pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de prova constantes nos autos que são suficientes para a adequada composição da lide. Obra realizada há 7 anos. PROVA PERICIAL. Desconsideração das questões relativas a eventuais vícios e qualidade da construção, alheias às causas de pedir. Prova necessária à verificação da alteração do projeto original e à definição do custo de eventuais mudanças. AMPLIAÇÃO DO PROJETO. Mudanças atestadas por prova pericial. Conclusões periciais não elididas pela contratante, que, embora tenha impugnado o projeto apresentado pela empreiteira, não apresentou a planta que teria embasado a definição do preço. Alegada superveniência das alterações em relação à entrega não demonstrada sequer de forma incipiente. CUSTOS DA AMPLIAÇÃO. Prevalência do valor cobrado pela empreiteira. Ausência de justificativas técnicas para redução do preço, pela metade. MULTA CONTRATUAL. Mora da empreiteira não reconhecida. Alteração do escopo do projeto que influencia decisivamente a data prevista para entrega do imóvel. Ausência de definição do termo inicial da contagem do prazo fixado. INADIMPLEMENTO DO PREÇO CONTRATADO. Não reconhecimento. Parte dos valores destinados aos fornecedores devem ser imputados no preço, pois se referem a itens que deveriam ser providos pela empreiteira. Pedido inicial desacolhido neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Repartição dos ônus sucumbenciais. Revisão do valor dos honorários. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Serviços funerários. Cobrança adicional por troca de urna para adequação do tamanho do falecido. Violação do dever de informação. Restituição do valor pago a maior. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Conatrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Devolução em dobro. Impossibilidade. Após o recálculo do débito, eventual valor pago a maior será devolvido de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da administradora de cartões de crédito. Hipótese de engano justificável por parte da administradora de cartões de crédito. Apelo improvido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTRAPOLAÇÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA FEVEREIRO/2018. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO CÁLCULO REALIZADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior, na qual se discute reajuste etário abusivo em contrato com operadora de plano de saúde. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Comprovado o pagamento a maior das parcelas do contrato impõe-se o abatimento do valor do saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Ação de desapropriação. Prefeitura do Município que paga ao expropriado valor maior do que o devido. Pretendida continuidade da ação para que houvesse a repetição do valor pago a maior. Indeferimento. Mantença. Inviabilidade repetir à Municipalidade na mesma demanda. A despeito da parte adversa não ter impugnado não cabe o pleito da Administração, cuida-se de uma nova pretensão, que terá uma nova causa de pedir e um novo pedido. Trata-se de novo direito que seurge a favor do Município que deverá ser discutido em ação própria. Recurso improvido

18 - TJSP Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.