Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTRAPOLAÇÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA FEVEREIRO/2018. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO CÁLCULO REALIZADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.