Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Comprovado o pagamento a maior das parcelas do contrato impõe-se o abatimento do valor do saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)