Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TAXA DE REMATRÍCULA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA AUTORA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.