valor irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.

«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, sendo essa (no caso, a irrisoriedade)) a hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESOLUÇÃO DO CNJ - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PREVISTO na Lei 6.830/80, art. 34 PARA DEFINIÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA QUE DEVERIA SER SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DE 50 ORTN PARA A NÃO SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 50 ORTN ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor irrisório. Majoração para 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.860,25). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor atualizado da causa. Decisão que se mantém.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - RECURSO ACOLHIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO VALOR DE R$1.000,00, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

14 - STJ Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa. Jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.

«A Medida Provisória 1.973/2000, reeditada sob o 2.176-79/2001 e, finalmente, convertida na Lei 10.522/2002 , autorizou o arquivamento das execuções de valor irrisório, mas não determinou a sua extinção. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Pretensão de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor irrisório não comprovado. Agravo improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em situações excepcionais, quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não está caracterizado na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração- Valor irrisório dos honorários- Art. 85, § 8º, do CPC- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos honorários.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Modificação. Possibilidade. Valor irrisório. Elevado valor da causa e longo tempo de tramitação. Demora causada pela Fazenda Pública.

«1. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Contudo, reconhece que o óbice da apontada súmula pode ser afastado quando a verba honorária é fixada em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.

1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.

1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... (Continua)