Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESOLUÇÃO DO CNJ - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - UTILIZAÇÃO DO PREVISTO na Lei 6.830/80, art. 34 PARA DEFINIÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA QUE DEVERIA SER SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DE 50 ORTN PARA A NÃO SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 50 ORTN ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.