valor de mercado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Valor de mercado.

«O segurado tem o direito de receber a indenização pelo valor sobre o qual pagou o prêmio, e não pelo preço de mercado. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha que observa o valor de mercado dos bens. Determinação de cálculo pelo valor venal dos imóveis. Descabimento. Necessidade de utilização do valor de mercado. Medida que melhor reflete a divisão igualitária de bens. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido

4 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Valor de mercado.

«É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual é cobrado o prêmio, e pagar o seguro de acordo com o valor menor, correspondente ao preço de mercado estimado pela seguradora.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE APRESENTAR AVALIAÇÕES DE MERCADO, PARA ADQUIRIR A COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR VENAL À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE MERCADO MUITO SUPERIOR AO VALOR VENAL, CONFORME AVALIAÇÕES. MANIFESTO PREJUÍZO AO INCAPAZ. OFENSA AO CODIGO CIVIL, art. 1750. A BASE DE CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DA COTA DO HERDEIRO INCAPAZ DEVE SER FEITA PELO VALOR DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

6 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.... (Continua)

7 - STJ Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... (Continua)

10 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante buscou a restituição do valor pago pelo ITBI calculado considerando-se o preço efetivo da compra e venda do imóvel, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

12 - STJ Locação. Revisão dos aluguéis. Critério de fixação baseado no valor de mercado. Lei 8.245/91, art. 19.

«Indiscrepante tanto na sentença quanto no acórdão a incidência da Lei 8.245/91, a revisão de aluguéis deve se pautar pelo art. 19 daquela diploma legal, ou seja, o valor de mercado.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo ao estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB/2002, art. 944.

«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Lançamento tributário. Ação Revisional. Município de Campinas. Exercício de 2004. Valor venal de lançamento que deve espelhar o valor real de mercado do imóvel. «Quantum apurado acima do valor de mercado, conforme detalhado laudo pericial. Redução do valor de lançamento do IPTU que deve ser mantido. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos e recurso adesivo provido.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ação declaratória de valor de mercado. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Expressão «equivalente em dinheiro que se entende como o valor de mercado da coisa ou, somente se menor, o valor da dívida. Interpretação que não modifica o contrato. A expressão «equivalente em dinheiro, prevista nos arts. 902, I, e 904, do CPC/1973, entende-se como o valor de mercado da coisa; somente será entendida como o valor da dívida se este for menor que o valor de mercado da coisa. Interpretação que não modifica o contrato, apenas esclarece a forma de liberação do depósito prevista na Lei processual. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado do imóvel. Cisão. Objeto. Mercado imobiliário. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI «com adoção de base de cálculo diversa do valor da transmissão do bem por cisão parcial (...) ou do valor venal atribuído quando da exigência do IPTU (fl. 43). ... (Continua)

19 - 2TACSP Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Inventário. Base de cálculo é o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo atribuída pela Fazenda Pública. Valor de mercado.

I - Inicialmente, em preliminar, verificado que, por meio de agravo interno, foi tornada sem efeito a decisão da presidência do STJ que inadmitia o presente AREsp, e que, equivocadamente, foi realizado novo julgamento do agravo interno por este colegiado, faz-se necessário anular o referido julgamento, tornando-o sem efeito.... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Leilão a ser realizado «com base no valor das prestações já adimplidas pelo devedor executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente - Necessidade de avaliação do valor de mercado do bem para se apurar o valor econômico do direito a ser adquirido - Sub-rogação dos direitos e deveres do devedor fiduciante que devem vincular o arrematante - Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que é imprescindível a avaliação do valor de mercado do imóvel para que se possa apurar o valor econômico do bem (direito de aquisição desse imóvel) constrito a ser leiloado.

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo no estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB, art. 186.

«... A egrégia Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 324.137, de minha relatoria, firmou o entendimento de que a indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado, pois deve prevalecer aí o interesse de quem foi lesado. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

26 - TJSP Locação. Bem imóvel. Revisional. Aluguel provisório. Fixação em valor muito aquém do valor de mercado. Séria divergência entre os valores apresentados pelos locadores e locatários. Adoção de média aritmética. Necessidade. Recurso provido em parte.

27 - TST Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância

«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liminar concedida. Julgamento desfavorável ao banco com a determinação de devolução do bem. Banco que alienou o veículo financiado, antes do desfecho do processo, assumindo risco próprio. Portanto, na impossibilidade de devolução do bem, o dever de restituição converte-se em obrigação de pagamento do valor de mercado do veículo. Venda do veículo que deve corresponder ao valor de mercado conforme tabela FIPE da época da venda, devidamente atualizado. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Incidência sobre o domínio pleno. Majoração. Valor de mercado. Possibilidade. Decreto-lei 2.398/97 e Decreto-lei 9.769/46.

«I. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada sobre o domínio pleno do imóvel, anualmente atualizado. Discussão sobre a possibilidade de a Administração atualizar o quantum do domínio pleno com base no valor de mercado do imóvel, e não somente com base nos índices oficiais de correção. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização pela privação da posse de imóvel. Estimativa do valor locativo. Valor base adequadamente fixado pela perita, mediante reajuste retroativo do valor de mercado apurado na data de elaboração da perícia. Indenização devida a partir da citação. Ausência de elementos comparativos para análise do valor de mercado da locação à época da citação. Parâmetro fixado no acórdão devidamente observado segundo o método aplicado pela expert. Impossibilidade de utilização do indicador FipeZap no caso concreto. Sentença que determinou a aplicação do índice IGP-M para correção dos locativos. Definida a aplicação de índice para atualização do valor para o futuro, também o mesmo parâmetro deverá ser aplicado no reajuste retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bem imóvel. Apresentação pelos herdeiros de avaliações do imóvel com valores discrepantes. Adoção, para fins de definição do valor de mercado do bem, da média dos valores indicados nas avaliações apresentadas pelos herdeiros. Solução adotada que foi objeto de expressa concordância das partes. Discussão nos autos sobre o valor de mercado do bem que, a esta altura, está superada. Impossibilidade de reabertura do questionamento, com base em novas avaliações apresentadas pelo herdeiro. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.

34 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Celebração de contrato para substituição de elevadores. Serviço efetivado. Falta de pagamento das duas últimas parcelas. Contrato administrativo anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a alegação de preço superior ao de mercado. Cláusula exorbitante do contrato. Impossibilidade de cobrança do valor integral do contrato. Pedido alternativo de pagamento dos serviços efetivamente prestados, considerando o valor de mercado. Admissibilidade. Recurso provido.

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Admissibilidade. Vedação no contrato social. Irrelevância. Alegado excesso na constrição. Descabimento, eis que não comprovado o valor de mercado das cotas sociais. Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O FISCO AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.

Conquanto se reconheça a ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante ao ser impelida ao recolhimento do ITCMD com a base de cálculo determinada pelo Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09, fazendo ela jus à consideração do valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício, nos termos do §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, deve ser ressalvada a possibilidade do Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Precedentes desta C. Câmara. Recursos providos.... (Continua)

38 - TJSP Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Consideração do valor venal na data do óbito (abertura da sucessão), devidamente atualizado. Necessidade. Utilização do valor de mercado do imóvel. Inadmissibilidade. Inteligência do CTN, art. 38 e do art. 9º da Lei Estadual 10705/2000. Recurso provido.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO

40 - TJSP CONTRATO. Financiamento de veículo. Inadimplemento. Entrega amigável do bem à instituição financeira. Pretensão de restituição da diferença entre o valor da dívida e o preço de mercado do bem. Descabimento. Veículo alienado em leilão extrajudicial pelo preço aproximado da dívida e não pelo valor de mercado. Ação de indenização improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

42 - TJSP Inventário. Partilha. Implicando deformação do montante que compõe o acervo de bens deixados pelo «de cujus o valor atribuído a imóveis por declarações prestadas pelo inventariante, de rigor a realização de perícia técnica para apuração do valor de mercado. Recurso provido.

43 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEMA 1.113, DO STJ. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de repetição de indébito que condenou o Município do Rio de Janeiro a restituir o valor indevidamente recolhido a mais a título de ITBI, com fundamento no Tema 1113, do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Maquinários agrícolas. Pagamento da indenização pelo valor de mercado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a ilegalidade da cláusula que determina o pagamento da indenização de acordo com o valor de mercado e atestou expressamente que o segurado comprovou o valor de mercado dos bens segurados em montante superior ao efetivamente indenizado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1 - No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio ... (Continua)

48 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inexistência de vício. Conversão da obrigação de outorga de escritura em perdas e danos. Indenização com base no valor de mercado do imóvel. Embargos rejeitados