Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a medida liminar - Insurgência da impetrante, com vistas a autorizar que o ITBI seja recolhido com base no valor de mercado atual do Imóvel, definido como o valor do bem em condições normais de mercado, correspondente a R$33.600.000,00, afastando-se a aplicação do valor venal de referência; e determinar que o valor de mercado atual do Imóvel seja utilizado como base de cálculo para os emolumentos e custas devidas ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis - Cabimento - Impossibilidade de utilização do valor venal de referência ou do valor do IPTU, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113 da Repercussão Geral - O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e compatibilidade com o valor de mercado do imóvel - Possibilidade de o contribuinte recolher o tributo com base em laudo técnico elaborado por empresa especializada, que apurou valor de mercado atual e condizente com as condições normais da transação - Inexistência de vedação legal ao deferimento da liminar, nos termos do §2º da Lei 12.016/2009, art. 7º - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a plausibilidade do direito e o risco de ineficácia da medida - Decisão reformada - Recurso provido