1 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica. Vale-refeição. Natureza jurídica.
«A constatação de que o vale-refeição era fornecido de forma onerosa pela empresa descaracteriza sua natureza salarial.... ()
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2 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vale-refeição. Período de férias. Concessão. Descabimento. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Vale-refeição. Estorno do benefício. Possibilidade. Pagamento no período de férias. Inadmissibilidade.
«1. É possível o estorno do vale-refeição, de acordo com o art. 4º da Lei Estadual 10.002/93. O vale-refeição tem natureza propter laborem, ou seja, atende aos ônus do servidor em atividade, não sendo computado para quaisquer outras vantagens, portanto não é extensivo ao período de férias. ... ()
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3 - TST Vale-refeição e vale-transporte.
«Consignou o Tribunal Regional que os documentos comprovam o recebimento do benefício do vale-transporte e vale-refeição, mediante assinatura dos recibos de próprio punho. Ressaltou, ainda, inexistirem provas de que houve vício de consentimento nas referidas assinaturas. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essas premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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4 - TST Vale-refeição.
«De acordo com o Tribunal Regional, restou demonstrado que o reclamante laborou em um sábado e um domingo por mês, sem que a reclamada tivesse pagado o vale refeição referente a tais dias. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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5 - TST Vale-alimentação. Vale-refeição.
«As insurgências não se encontram fundamentadas adequadamente, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não indicou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco indicou arestos ao cotejo de teses.... ()
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6 - TST Vale-alimentação. Vale-refeição.
«As insurgências não se encontram fundamentadas adequadamente, a teor do CLT, art. 896, porquanto a reclamada não indicou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem contrariedade a súmula deste Tribunal, tampouco indicou arestos ao cotejo de teses.... ()
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7 - TRT2 DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO.
As disposições contidas em norma coletiva devem ser interpretadas de forma restritiva, não se podendo ampliar seus preceitos. Uma vez que a comarca onde a reclamante prestou serviços não é considerada como pertencente à «Grande São Paulo, o valor devido a título de vale-refeição para cada dia trabalhado é de R$15,00, nos termos da CCT aplicável. Apelo da reclamada provido neste particular.... ()
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8 - TST Vale-refeição. Norma coletiva.
«1. A Corte regional, ao interpretar os instrumentos coletivos aplicáveis ao caso, concluiu devido o vale-refeição, uma vez que «Não obstante o reclamante tenha sido contratado formalmente para cumprir carga horária de 180 horas mensais, restou demonstrado que na prática ele realizava jornada ampliada em decorrência da prestação habitual de horas extras, ultrapassando inclusive 220 horas mensais, fazendo jus à percepção do vale-refeição nos parâmetros previstos para os empregados com carga horária igual ou superior a 220 horas mensais, conforme deferido na sentença. Importa. aqui a jornada efetivamente cumprida pelo empregado e não a carga horária formalmente prevista no contrato de trabalho.. (fl. 368). ... ()
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9 - TST Vale-refeição. Inadimplemento. Natureza jurídica.
«Foi delimitado nos autos a ausência de comprovação do pagamento do benefício ao reclamante. Entendimento diferente encontra óbice na Súmula 126/TST. O Regional não emitiu tese a respeito da previsão em norma coletiva do pagamento do vale-refeição, de modo que incide o disposto na Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. AUTORA POSTULA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO E DO VALE-TRANSPORTE. CESSÃO MEDIANTE PERMUTA AO MUNICÍPIO DE LAGEADO/RS. PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE A CEDÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ()
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11 - TST Férias. Décimo terceiro salário. Vale transporte. Vale refeição.
«O TRT, com base com conjunto probatório dos autos, principalmente nas fichas financeiras juntadas pela primeira reclamada, entendeu que as verbas foram corretamente adimplidas. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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12 - TRT4 Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.
«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do CF/88, art. 7º, VI. Provimento parcial do recurso. [...]... ()
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13 - TST Vale-refeição.
«1. O Tribunal Regional entendeu que a reclamante faria jus ao vale-refeição, previsto em norma coletiva para os empregados com jornada superior a 180 horas mensais, visto que ainda que contratada para uma jornada de 180 horas mensais, em razão das horas extras prestadas, o tempo trabalhado mensal era sempre superior. 2. Por se tratar de discussão sobre interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista se dá por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, -b-, da CLT. Todavia, inservíveis os arestos colacionados, por não tratarem especificamente do caso dos autos ou por serem oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 896. 3. De qualquer forma, a interpretação do Tribunal Regional foi dada à luz do princípio constitucional da isonomia, de modo a prevenir situações não admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, de duas pessoas trabalharem o mesmo tanto e perceberem salários diversos. ... ()
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14 - TRT2 VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA.
O reclamante juntou duas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT Sindilojas - fls. 35-62; e CCT Promotores, Demonstradores e Repositores - fls. 63-98), mas não apontou, em sua petição inicial ou no recurso, as cláusulas específicas que amparariam seus pedidos de vale-refeição, cesta básica, tampouco demonstrou o enquadramento da reclamada (empresa de comércio de rações) e de sua função (entregador) nas categorias abrangidas por ditas normas, especialmente no que concerne à CCT dos Promotores. Não cabe ao julgador realizar a garimpagem nas normas coletivas para encontrar o fundamento do direito postulado, sendo ônus da parte autora indicar precisamente as disposições normativas que entende aplicáveis (aplicação analógica da Súmula 38/TRT da 2ª Região).... ()
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15 - TST Recurso de revista. Prescrição. . Férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição.
«Incide a prescrição total à pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que suprimiu o pagamento das parcelas denominadas férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição. Incidência da Súmula 294/TST. ... ()
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16 - TST Vale-refeição.
«A concessão do benefício em conformidade com a norma coletiva criada pelas partes não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TRT2 VALE- REFEIÇÃO.
As normas coletivas aplicáveis ao caso preveem a obrigação de fornecimento de refeição e não de lanche para o cumprimento das obrigações. Recurso ordinário da reclamante a que dá parcial provimento. ... ()
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18 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.
«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Adicionais de risco, insalubridade e periculosidade. Vale transporte. Vale-refeição.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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20 - TST Vale-transporte e vale-refeição. Trabalho aos sábados, domingos e feriados.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
